Como encerrar o MEI morando no exterior: passo a passo

Por que não basta parar de pagar 

Muita gente simplesmente deixa de pagar o boleto e esquece o MEI. O problema é que o CNPJ continua existindo — e as obrigações também. 

As dívidas não somem. Mesmo depois da baixa, os valores que ficaram em aberto podem ser cobrados, e você, como titular, continua responsável por eles. O MEI segue vinculado ao seu nome. Enquanto o CNPJ estiver ativo, ele aparece como uma atividade sua no Brasil. 

Isso trava o caminho certo. Quem mora fora pode contribuir para o INSS como facultativo, mas só depois de encerrar o MEI. Não dá para ser as duas coisas ao mesmo tempo. 

Por isso, o encerramento precisa ser feito de forma organizada: baixa, pendências quitadas e declaração final entregue. 

Antes de começar: o que você precisa ter em mãos 

• Conta gov.br no nível exigido. Quem abriu o MEI a partir de 16/03/2022 precisa de conta prata ou ouro. Quem abriu até 15/03/2022 consegue fazer a baixa com conta bronze. 
• CPF e senha do gov.br funcionando no país onde você está. 
• O número do CNPJ do seu MEI.
• Uma consulta aos boletos (DAS) em aberto, no Portal do Simples Nacional, para saber se há pendências. 
• O seu extrato do INSS (CNIS), para ver o que já foi pago como MEI antes de fechar. 

Uma dica de quem atende brasileiros no exterior todos os dias: antes de clicar em "baixa", entenda o que esse tempo de MEI representa na sua aposentadoria. A baixa encerra a empresa; o planejamento decide o que fazer com as contribuições que ficaram. 

Passo a passo: como dar baixa no MEI 

Todo o processo é feito no Portal do Empreendedor, do governo federal, e leva poucos minutos. 

Passo 1 — Acesse a página "Baixa daEmpresa" 

No portal gov.br/empresas-e-negocios, entre em Empreendedor → Serviços para MEI → Baixa da Empresa. 

Passo 2 — Clique em "Solicitar baixa" 

O botão fica no final das orientações da página. Ao clicar, você é levado para o login do gov.br. 

Passo 3 — Entre com a sua conta gov.br 

Informe o seu CPF e a senha. Lembre-se do nível exigido: prata ou ouro para quem abriu o MEI a partir de 16/03/2022; bronze para quem abriu antes. 

Passo 4 — Confira os dados da sua empresa 

O sistema mostra os dados do seu MEI. Revise com calma: nome, CNPJ e endereço.

Passo 5 — Marque a declaração de baixa e clique em "Continuar" 

Leia a declaração, marque a caixa e confirme. Trate esse clique como definitivo: ele encerra o CNPJ. 

Passo 6 — Emita e guarde o comprovante 

Logo após a confirmação, o sistema disponibiliza o comprovante de situação cadastral de baixa. Baixe o arquivo e guarde-o com seus documentos. 

Depois da baixa: as três  tarefas que faltam 

A baixa não é o fim do processo. Segundo o próprio governo, ainda restam duas obrigações — e, para quem mora fora, uma terceira etapa muito importante. 

1. Quitar os boletos em aberto. No Portal do Simples Nacional, informe o CNPJ, gere os DAS pendentes e pague. Pendências que ficarem para trás continuam podendo ser cobradas de você. 

2. Entregar a declaração de extinção (DASN-Simei). É a última declaração de faturamento do MEI. O prazo depende do mês da baixa: 

• Baixa efetuada em janeiro, fevereiro ou março: O prazo para entregar a declaração é até ao último dia de junho.
• Baixa efetuada de abril a dezembro: O prazo para entregar a declaração é até ao último dia do mês seguinte ao do encerramento (baixa).

3. Passar a contribuir pelo caminho certo. Com o MEI encerrado, você pode contribuir para o INSS como facultativo, a modalidade feita para quem mora no exterior. Em 2026, os valores são: 

R$ 178,31 por mês no plano simplificado (11%), que garante a aposentadoria por idade de um salário mínimo; 

a partir de R$ 324,20 por mês no plano completo (20%), que conta para as regras de transição e permite uma aposentadoria maior, conforme o valor escolhido. 

Qual dos dois compensa depende da sua história de contribuições e do país onde você vive — inclusive se ele tem acordo de previdência com o Brasil. 

Feche o MEI sem fechar portas 

Encerrar o MEI é simples. Decidir o que fazer com os anos que você já pagou — e como continuar contribuindo morando fora — é o que realmente define a sua aposentadoria. 

Como especialista em previdência de brasileiros no exterior, e também brasileira que mora fora, acompanho esse caminho de perto. Meu escritório na Europa tem vasta experiência com brasileiros residentes no exterior e ajuda a organizar cada etapa: o que fica, o que se complementa e o que não compensa. 

Se você se reconheceu neste artigo, agende uma consulta de contato gratuita, de 5 a 10 minutos. Nela, explico como funciona o planejamento e entendo a sua situação. 

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. As telas e regras citadas estão atualizadas até outubro de 2026 e podem mudar. 

Fontes oficiais 

Baixa da Empresa — Portal do Empreendedor (gov.br) 

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual — gov.br O que fazer após a baixa? — Portal do Empreendedor (gov.br) 

Declarar receita bruta anual para o MEI (DASN-Simei) — gov.br 

Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º (baixa e responsabilidade do titular) e art. 17, II — Planalto 

Tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária (facultativo 11% e 20%) — INSS