Vanessa Vaz Marschallinger
Advogada previdenciarista · OAB/RJ 264.772
Por que tantos brasileiros no exterior mantêm o MEI
A resposta é simples: é a forma mais barata e prática de continuar contribuindo. Em 2026, o boleto mensal do MEI (o DAS) custa:
R$ 81,05 de INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621; mais R$ 1,00 se a atividade for de comércio ou indústria;
e/ou mais R$ 5,00 se a atividade for de prestação de serviços.
Ou seja, entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês, pagos pelo aplicativo, de qualquer lugar do mundo. Para quem saiu do Brasil e quer manter algum vínculo com o INSS, parece a solução perfeita.
Só que, para quem mora fora, esse caminho não é permitido. E, mesmo para quem pode ser MEI, o valor baixo tem limites que pouca gente conhece.
O que os 5% realmente compram
A contribuição do MEI é reduzida por lei. Em troca do preço baixo, ela vem com limites claros.
O que ela garante:
A aposentadoria por idade, hoje aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, desde que você complete o tempo mínimo de contribuição exigido.
Proteção básica do INSS, como a pensão por morte para os seus dependentes. O que ela não garante:
Um valor acima do mínimo. Cada mês pago como MEI entra na conta da aposentadoria como se você tivesse ganhado um salário mínimo. Quem só contribuiu como MEI recebe um salário mínimo. Quem tinha salários maiores antes de sair do Brasil vê esses meses do MEI puxarem a média para baixo.
As regras de transição que dependem de tempo de contribuição. Se você já contribuía antes da Reforma da Previdência (13 de novembro de 2019), talvez esteja contando com uma dessas regras para se aposentar mais cedo. Os meses pagos só com os 5% não entram nessa conta.
Levar esse tempo para um cargo público. Se um dia você voltar ao Brasil e passar em um concurso, o tempo de MEI só poderá ser aproveitado no regime do servidor se for complementado.
Exemplo ilustrativo: Ana trabalhou 20 anos com carteira assinada no Brasil, mudou se para Portugal e continuou pagando o MEI por mais 8 anos. Ela imaginava somar 28 anos de contribuição para usar uma regra de transição. Na hora do pedido, descobre
dois problemas: os 5% não contam para essa regra e, como ela já morava fora, esses 8 anos ainda podem ser questionados pelo INSS.
Esses limites valem para quem pode ser MEI. Para quem mora no exterior, a questão é anterior a tudo isso.
Quem mora no exterior não pode contribuir como MEI
O MEI não é um plano de previdência. É uma empresa no Brasil, criada para quem exerce uma atividade aqui. Para o INSS, o MEI é um empreendedor que trabalha e, por isso, é obrigado a contribuir.
Quem vive no exterior não está nessa situação. Por isso, não pode usar o MEI como forma de contribuir para o INSS. Na prática, isso traz três consequências:
1. O que você paga pode ser questionado. O INSS pode, a qualquer momento, pedir documentos que comprovem a atividade do MEI. Quem morava fora no período dificilmente consegue fazer essa prova — e o risco aparece justamente na hora de pedir o benefício.
2. Pagar boletos atrasados não resolve. Quitar meses antigos do MEI também pode exigir a prova de que a atividade existia. Antes de pagar qualquer atraso, analise o seu caso.
3. Existe um caminho certo — e ele é feito para você. A lei permite que o brasileiro que mora no exterior contribua para o INSS como contribuinte facultativo. Para usar esse caminho, é preciso primeiro encerrar o MEI: não dá para ser MEI e facultativo ao mesmo tempo.
E lembre-se: o MEI é um CNPJ, com obrigações próprias na Receita Federal. O encerramento deve ser feito de forma organizada, de preferência com o apoio de um contador.
Quanto custa contribuir do jeito certo em 2026
Para quem mora fora, o caminho é o facultativo, em uma de duas formas:
1. Facultativo Simplificado (11%)
- Custo mensal (2026): R$ 178,31
- Aposentadoria por idade: Sim
- Regras de transição por tempo: Não
- Levar o tempo para cargo público: Não
- Valor da aposentadoria: Um salário mínimo
2. Facultativo Completo (20%)
- Custo mensal (2026): A partir de R$ 324,20
- Aposentadoria por idade: Sim
- Regras de transição por tempo: Sim
- Levar o tempo para cargo público: Sim
- Valor da aposentadoria: Depende do valor escolhido para contribuir
O facultativo custa mais do que o boleto do MEI (R$ 81,05 de INSS). Mas é a forma que a lei prevê para quem vive no exterior — e, na versão de 20%, você escolhe sobre quanto contribuir, até o teto do INSS, o que permite uma aposentadoria acima do mínimo.
Valores calculados sobre o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621). Eles mudam todo ano, junto com o mínimo.
Mora fora e ainda tem MEI? O passo a passo
1. Puxe o seu extrato do INSS (CNIS). Veja quantos meses você pagou como MEI e quais deles foram pagos quando você já morava no exterior.
2. Não pague boletos atrasados por impulso. Antes, entenda se esses meses vão mesmo ajudar — ou se só vão gerar um custo que o INSS pode não reconhecer.
3. Encerre o MEI de forma organizada. Com o CNPJ fechado e as obrigações em dia, você fica livre para contribuir pelo caminho certo.
4. Passe a contribuir como facultativo. Escolha entre 11% e 20% de acordo com o seu objetivo: garantir a aposentadoria por idade ou buscar um valor maior e aproveitar regras de transição.
5. Considere o país onde você vive. Se ele tem acordo de previdência com o Brasil, o tempo dos dois países pode ser somado para cumprir o mínimo, e cada país paga a sua parte. Estar inscrito na previdência de lá não impede você de contribuir para o INSS como facultativo. A questão não é se pode, e sim quanto compensa.
E o que você já pagou?
Nem tudo está perdido. Os meses de MEI pagos quando você ainda morava no Brasil e tinha atividade aqui seguem válidos. Se for preciso usar esse tempo para uma regra de transição ou para um cargo público, a lei permite complementar esses meses a qualquer tempo, pagando a diferença até 20%, com juros.
Já os meses pagos depois da mudança para o exterior exigem uma análise individual. É nessa análise que se decide o que vale defender, o que vale complementar e o que não compensa — antes que o INSS faça essa avaliação por você, no pior momento.
Antes de decidir, faça as contas
Como moro fora do Brasil, conheço de perto a dúvida de quem tenta cuidar da aposentadoria brasileira a milhares de quilômetros de distância. No meu escritório na Europa, muitos brasileiros chegam com a mesma pergunta: "posso continuar pagando o MEI morando fora?"
A resposta depende da sua história de contribuições, do país onde você vive e do que você espera receber. Um planejamento previdenciário cruza essas informações e mostra, em números, qual caminho custa menos e garante mais.
Se você se reconheceu neste artigo, agende uma consulta de contato gratuita, de 5 a 10 minutos. Nela, explico como funciona o planejamento e entendo a sua situação.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso. As regras e os valores citados estão atualizados até outubro de 2026.
Fontes oficiais
Lei nº 8.212/1991, art. 21 (alíquota de 5% do MEI e complementação até 20%) — Planalto
Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): MEI como contribuinte individual, art. 9º; brasileiro residente no exterior como facultativo, art. 11; reconhecimento das contribuições em dia, art. 19 — Planalto
MEI — atualização de valores devidos em 2026 — Portal do Simples Nacional, Receita Federal
Tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária (alíquotas de 11% e 20% do facultativo) — INSS
